EX-PREFEITO, EX-VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DE GUARATINGUETÁ TERÃO QUE DEVOLVER AOS COFRES PÚBLICOS SUBSÍDIOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Comarca de Guaratinguetá julgou ilegal através de uma ( Ação Popular) o recebimento de subsídios por parte do Ex Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Secretários no período de 2017 e 2020.

O Processo 1003585-04.2019.8.26.0220 do Município de Guaratinguetá. O Tribunal de justiça julgou inconstitucional, dizendo ( Portanto, de rigor o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade praticada, devendo o ato ser declarado nulo e os requeridos condenados ao ressarcimento parcial ao erário).

Isso significa que todos os envolvidos nesse processo terão que devolver aos cofres públicos os subsídios recebidos no período em que foram aumentados seus salários.